norma nº 1896/2017

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
E
LEI Nº 1.896/2017 88
PUBLICADO DOEMC
fáição ré A 2 Pagiaça, OL AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
Belga do dogo Franca Correa
Basreta ,
e OUTRAS PROVIDENCIAS.
de Govemo
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art 1º — Fica autorizado o poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial ao orçamento vigente no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil
Reais) conforme discriminação abaixo:
02 Executivo o
[0207 Secretaria Municipal de Saúde |]
020701 I Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Médica e Hospitalar
| 10.302.0030 | Assistência Médica e Hospitalar .
| 10.302.0030.2057 | Manutenção Atividades Médicas
33.90.39.00 Outro serviços Terceiros pessoa jurídica E
1.49.00 Transf. Rec. Atenção média/alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
Art. 2º Será utilizado como fonte de recursos para abertura dos
créditos previsto no Art. 1º o excesso de arrecadação da fonte 1.49.00, nos
termos do Inciso Il do Artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da
lei Orgânica.
de, Prefeitura Municipal de Campestre “as
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre
P Sp
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua pub ção”
retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2017.
Campestre, 27 de outubro de 2017.
ANS
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal