norma nº 1898/2017

& Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.898/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
ao orçamento vigente, até o limite de R$2.158.829,89 (dois milhões e cento e
cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º os seguintes recursos:
| —- O excesso de arrecadação na fonte 1.24, no montante de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) nos termos do inciso Il do art. 43 da Lei 4.320/64;
Il — O superávit financeiro nas fontes 1.00, 1.01, 1.02, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.22,
1.23, 1.24, 1.29, 1.42, 1.43, 1.44, 1.45, 1,46, 1.47, 1.48, 1.50, 1.51, 1,54 e 1,55,
nos termos do inciso | do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme anexo | desta Lei.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto
do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 27 de outubro de 2017.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal