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norma nº 1903/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAltera a denominação da Rua 03, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Maurílio do Amaral Gurgel, e dá outras providências.
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ide Prefeitura Municipal de Campestre
G Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.903, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Edição Nº:
Página(s):
“Altera a denominação da Rua 03, situada no
Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Maurílio do
res -
ando Andrade Amaral Gurgel, e dá outras providências.”
potario Adjunto de Governo
Prefeitura Municipal do Campestre
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Rua 03, situada no Loteamento
Jardim Del Rey, que passará a denominar-se Rua Maurílio do Amaral Gurgel.
Art. 2º. Fica sem efeito qualquer outra denominação porventura existente,
prevalecendo doravante o nome de Rua Maurílio do Amaral Gurgel.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 01 de Dezembro de 2017.
Pt
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal

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