norma nº 1911/2017

& Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre
LEI Nº 1.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
PUBLICADO DOEMC
| Edição Nº:
z"Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de
* sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal."
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV, do Governo Federal, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei Federal nº
10.188/2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão
do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo relacionados, todos
situados no Loteamento Guilherme Augusto de Paiva, que encontram-se registrados
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campestre/MG:
- 26 lotes na Quadra C (lotes 02 a 27), no valor total de R$ 227.911,13
(duzentos e vinte e sete mil e novecentos e onze reais e treze centavos));
- 21 lotes na Quadra D (lotes 02 a 09 e 15 a 27), no valor total de R$
217.551,53 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e três centavos);
- 28 lotes na Quadra F (lotes 01 a 14 e 25 a 38), no valor total de R$
243.549,80 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e nove reais e
oitenta centavos);
- 12 lotes na Quadra H (lotes 06 a 17), no valor total de R$ 117.658,16
(cento e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).
Parágrafo único: As áreas descritas no artigo anterior, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 806.670,62 (oitocentos e seis mil e seiscentos e setenta
reais e sessenta e dois centavos) e que estão devidamente discriminadas no Anexo
é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bem dominical,
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Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
| — não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il — não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
Ill — não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial,
IV — não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal,
V — não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art 3º O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único: A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segurando as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida
— PMCMV,
Art. 4º A doação realizada nos termos desta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao dominio pelo
do Município, se:
|- o donatário fizer uso dos imóveis para fins distintos do determinado
por esta Lei;
— a construção das unidades habitacionais não iniciar no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro meses) contados a partir da efetiva doação na forma
desta Lei.
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Art 5º A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à
contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa
vencedora do Chamamento público para a construção das moradias,
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 27 de dezembro de 2017.
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NIVALDO DONIZETE MUN
Prefeito Municipal