norma nº 763/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
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. E PROJETO LEI 763- ” |
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O Vereador que a esta subscreve ,
usando das atribuições que lhe confere a lei , apresenta o seguin-
“te projeto para sanção ,digo, aprovação deste Legislativo :
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art. 19 - revogação da lei 762 , por ser ilegal
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tanto em sua elaboraçao , quanto na sua "
aprovação em plenário.
art. 29 - revogam-se quaisquer disposições em con-
trarto | Ertrendo em vigor de imediato,
após publicação que é hoje.
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Campestre , 11 de fevereiro de 1982
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Fernando Francisco Gonçalves
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