norma nº 15/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 015/2.008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS, FIXA
VENCIMENTOS | E | CARGA
HORÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre —
MG, Sr. Nivaldo Donizete Muniz, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Cânpara Municipal de Campestre - MG
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e
comissionado, fixa vencimentos e carga horária na Estrutura Administrativa
Municipal de Campestre, constantes dos anexos 1 a IX desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária próprias, ficando o Executivo Municipal, autorizado a
promover, se necessário, o remanejamento de verbas do orçamento do presente
exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campestré, 07 de Abril de 2008
|] As -
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL: (35) 3743-1950 - FAX:|(35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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OS 500 9Wd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE!)
ANEXO I
a
E DEPARTAMENTO | SERVIÇO [ CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO =
S | o MENSAL/HORAS
o, Gabinete do Secretaria Secretária 01 Efetivo 40 RS. 415,00
Z Prefeito A +
= Office-Boy 02 Efetivo 40 R$. 415,00 |
â Chefe de 01 Efetivo 40 R$ 765,00
2 1 Limpeza | L
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ANEXO III
DEPARTAMENTO | SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO
1 MENSAL/HORAS
Esporte e Lazer Professor de 05 Efetivo 40 R$. 700,00
É Educação
z Física 1
E Aux. 02 Efetivo 40 RS. 600,00
fg Ens Esportivo 1
z Aux. 1 02 Efetivo 40 R$ 580,00
z Secretaria
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: [35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ANEXO
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= DEPARTAMENTO SERVIÇO CARGO VAGAS PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO
| MENSAL/HORAS
e E Saúde Epidemiologia | Coordenador 01 | Comissionado Integral RS. 760,00
< Supervisor 01 Comissionado Integral R$. 760,00 —
a S L Posto de Saúde Psicóloga 02 | Comissionado Integral R$. 750,00
2 fisioterapeuta 03 Comissionado Integral R$. 750,00
ma 5 - E 4
O É E E o | 01 Efetivo Efetivo R$. 600,00
-— | Fisioterapia
= a Fonaudiologo o Comissionado Integral R$. 600,00
=, e — . Bioquímico 01 | Comissionado Integral R$.1.200,00
=: | Vigia | Ei 02 Efetivo 40 RS. 490,00
n anitário
[1 Vigilante 02 Efetivo 40 RS. 490,00
[a = Sanitário
= Centro Dentista 06 Comissionado Integral RS. 950,0
Es Odontologico
Fr ta conirada Médico | 1 Comissionado- Integral R$. 750,00
nose Veterinário
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (25) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
DEPARTAMENTO | SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO | JORNADA VENCIMENTO
| | MENSAL/HORAS
Assistência Social | Diretoria | Auxiliar | 03 | Efetivo 40 RS. 650,00
Defensor 02 Comissionado Integral R$ 823,00
Público |
Recepcionista 01 Efetivo 40 R$. 420,00
|| Terapeuta [o Comissionado 40 RS 580,00
Ocupacional
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (85) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 -
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ANEXO VII
DEPARTAMENTO | SERVIÇO CARGO Nº VAGAS | PROVIMENTO JORNADA VENCIMENTO
MENSAL/HORAS
[é Cadastro e Diretoria | Agente 02 Efetivo 40 R$.1.000,00
E Arrecadação Tributário
E [ TT au 0 Efetivo 4 R5. 660,00 |
é Tributário
Z Fiscal de 01 Efetivo 40 R$ 660,0 |
z Posturas 1 |
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2]
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR g”
ANEXO VIII
DEPARTAMENTO | SERVIÇO CARGO Nº VAGAS [RS JORNADA VENCIMENTO
MENSAL/HORAS
Obras, Urbanismo, Serraria Serrador 02 Efetivo 40 R$. 660,00
g Sanemanento e
z
x Transportes
kr | Garagem Borracheiro o Efetivo 40 RS. 660,00
2 | Eletricista E 01 Efetivo | 40 R$. 660,00
Z [ Parques e Guarda 04 Efetivo 40 R$:-420,00-
= [| Jardins Municipal k
& | Jardineiro 03 Efetivo 40 RS. 480,00
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RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPEST
ANEXO IX
REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES
CARGO PRÉ-REQUISITOS ATRIBUIÇÕES-DESCRIÇÃO
SUMÁRIA
Secretária Nível Médio Organização do Gabinete
Office-Boy Nível Fundamental de Escolaridade Atendimento aos Departamentos do
Paço Municipal
Chefe de Limpeza Nível Fundamental de Escolaridade | Coordenação Gral de Limpeza do Paço
o o o Municipal =
Auxiliar de Serviço Escolar Nível Médio Completo E ES
Professor de Educação Física Nível Superior Completo Aulas de Educação
Auxiliar Esportivo Nível Médio Completo Auxiliar Departamento de Esporte
Vice-Diretor Recursos Humanos
Nível Médio Completo
Auxiliar, Substituição e Coordenação
Departamento Recursos Humanos
Coordenador Epidemiologia
Nível Médio Completo
Coordenador Geral da Área
| Supervisor Epidemiologia Nível Médio Completo Supervisão de endemias
Psicólogo Nível Superior Psicologia e CRP 1 Atendimento Clínico na especialidade
Fisioterapeuta Nível Superior Fisioterapia e CREFITO | Atendimento Fisioterápico
Auxiliar de Fisioterapia Nível Médio Completo Auxilio no atendimento Fisioterápico
Fonaudiologo Nível Superior em Fonaudiologia e CRF | Atendimento Clínico na especialidade ]
Bioquímico Nível Superior em Bioquímico e CRF Atendimento na especialidade
Fiscal Sanitário Nível Médio Completo Fiscalização na área
Vigilante Sanitário Nível Médio Completo Coordenação da área sanitária
Dentista Nível Superior em Odontologia e CRO | Atendimento Clínico na especialidade
Médico Veterinário Nível Superior em Medicina Veterinária | Atendimento Clínico na especialidade
Auxiliar de Assistência Social vel Fundamental Completo Atendimento Assistência Social 2
Defensor Público vel Superior Completo e OAB Atendimento Jurídico
Recepcionista Assistência Social
Nível Fundamental Completo
Atendimento Assistência Social
gente Tributário
Nível Superior Completo
Fiscalização de Tributos Municipais
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX: (35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
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Muxiltgr Tributário
Nível Médio Completo
Auxilia o Depto de Cadastro
Fiscal da Posturas Nível Médio Completo Fiscalização na área
Serrado Nível Fundamental Completo Serviço de Serraria
a Nível Fundamental Completo Serviço de Borracharia
Eletricista — Nível Fundamental Completo Serviço de Eletricista |
Guarda Municipal Nível Fundamental Completo alização da Ordem Pública
Jardineiro
Nível Fundamental Completo
Limpeza de Parques e Jardins
Terapeuta Ocupacional
Nível Superior Completo
Atendimento na Especialidade com a
devida credencial
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- MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
RUA CEL. JOSÉ CUSTÓDIO, 84 - TEL.: (35) 3743-1950 - FAX:|(35) 3743-3244 - CEP. 37.730-000 CAMPESTRE