norma nº 764/1983

guinte projeto para apuração ,digo, para aprovação desse Legislativo :
pera regularização de contas , ativo,
tuação do município , da fazenda e do patrimonio,
PROJETO LEI 764
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VITOR MAURO GARCIA , prefeito munici-
*
pal , usando das atribuições que a lei lhe confere , apresenta O se -
Considerando que a situaçao da Prefeitura Municipal de Cam
pestre & de déficit total ; ad
Considerando que atê o momento nao foram transmitidos qua-
isquer inventários ou resumo do patrimonio , conforme exi-
ge a lei;
.
Considerando que tanto o ativo como o passivo é desconheci
do é não foram relacionadosSuy .
- N A
art. 19 requer a aprovaçao de auditagem to-
- - E.
tal e comissao para apuração de irregularidades , atraves,
"
de ôrgao oficial , e no caso de demora , nomear uma comis-
são de sua confiança , a fim de Ger início aos trabalhos +
assivo,, balênçospa
o
.
trimonial e demais fiscalizações a fim de conhêcer-se a sis",
art. 29 - vez aprovada a presente lei entrarã
em vigor após sua publicação na presente data.
Campestre , 11 de fevereiro de 1983
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