norma nº 2318/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.318 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre – MG, Srª. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, até o limite de R$5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0030-GESTÃO ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj/atividade: 1522-BLOCO INVESTIMENTO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Classificação econômica: 44906100-Aquisição de Imóveis 
Dotação: 10.302.0030.44906100.1522
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha:481
 Valor: R$850.335,66
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0030-GESTÃO ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj/atividade: 1522-BLOCO INVESTIMENTO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalação 
Dotação: 10.302.0030.44905100.1522
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha:220
 Valor: R$4.879.664,34
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos previstos no art. 1º
os provenientes de operação de crédito autorizado na Lei nº 2.257/2025 de 22 de abril de 2025, na
fonte 1.754.000.000-Recursos de Operações de Crédito, no montante de R$5.730.000,00(cinco
milhões, setecentos e trinta mil reais) nos termos do inciso IV do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.4.
Art. 3º. Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto do Poder
1
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
(35) 3743-3247
E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso I, letra “d” da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campestre/MG, 12 de fevereiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.308. 
Ano:2026.
Página (s): 1.
Data: 12/02/2026.
2
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
(35) 3743-3247
E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br