norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS, cuco corcgr
Assisten! o
Resolução Nº 001/2020.
Reajusta os subsídios do Vereador da
Câmara Municipal de Campestre e dá outras
providências.
Faço saber que o Povo do Município de
Campestre, através de seus representantes
na Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º.Fica reajustado o subsídio do Vereador da Câmara Municipal
de Campestre para o período da Sessão Legislativa de 2020,
atendendo ao disposto no Art. 6º da Resolução 004 de
12.08.2016.
Parágrafo Único. Para cálculo do valor estipulado no caput
do artigo, aplicar-se-á o percentual de 4,31% (quatro vírgula
trinta e hum por cento), conforme INPC do IBGE apurado em
31 de dezembro de 2018.
Art. 3º.Para cumprimento desta Resolução o Serviço de
Contabilidade executará mensalmente todos os cálculos e
fórmulas de controle da despesa prevista na Constituição
Federal e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000,
consignando-os nos respectivos balancetes.
Parágrafo único. Extrapolado os limites máximos
constitucionais o Serviço de Contabilidade notificará o
Presidente da Câmara Municipal das medidas
administrativas que deverá tomar para redução das
despesas, retornando-as de imediato aos parâmetros pré-
estabelecidos.
m www.campestre.cam.mg.gov.br BK E-mail: camaracampestreGoutcenter.com.br f /camaracampestre
9 Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel. (35)3743-2171 - Fax 3743-1910-Cep.37.730-000-Campestre-Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS e
Art. 4º.Registrada e publicada nos locais de costume esta resolução
entrará imediatamente em vigor.
Campestre, 31 faneiro de 2020.
Fem uiz Franco
Es Vice-Presidente
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Luiz Carl rcia da Silva
Secretário
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