norma nº 767/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE |
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Avtoriza que não seja mis erpiscado nenhum teri
nesta Cidades
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ode &e Gar: cstre possui 18
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jim nil habitantes. í ho
apenas 18 ta
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“onsiâeranio que deve existir uu xi para cada
“ii habitantes. :
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+
5)
4
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64]
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4
considerando que existem 26 taxis en Campestree
à Sfrara Iunicipal de Cempestre, através de seus
representantes decreta, e Eu em. seu nome sancioro a seguinte: Leiss
Art, 1º — Tica gusperso todo e qualquer pedido de
eaplacamento, ou emplacamento de novos taxis em Campestre
Art, 2º — À referida sussonsão teré vigor e lesí
aro.
Rn)
timidade durante o prazo de hu (CL
“
Art. 3º — ricam sus, e.sas queiquer venda ou trans
*erência de placas atquiridas he meros ãe im ano, anterior e esta
Leis. é ,
Art. 4º - Revoçam-se RE disposições em contrários,
ent anão esta Lei em vigor na lata de sua publicação
"Egas
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Administração - Mauro Garcia :
-
EMENDA NÚMERO 001/83 DO PROJETO DE LEI Nº 767, NO SEU ARTIGO
TERCEIRO.
E
A Câmara Municipal de Campestre, através de seus representan
tes, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte emenda,
Considerando que a referida Lei foi feita para a proteção dos
motoristas de taxi de Campestre. '
Considerando que o roi at) no seu dAsão terceiro visa
a suspensão de venda, troca ou transferência de placas adquiridas Há
menos de 1 ano dessa Leis
RESOLVE
Arte 12 -—- Que a referida transferência E sómente em ara
adquieriu piáces “grabiosamenté.
Art. pad fodas às placas que constam na relação dos 25 taxis
ja inseritos nesdh Prefeitura, poderão trocã-las, vendês “las ou trans-
ferí-lasy desãe que com a autorização do Prefeito,
rey Ark re E Comd-DE “as Gisposíções em contrário, entrando es-
ta Lei em vigor na data de sus publicação»
estre, 13 de Abril de 1983
A +
Vitor Jauro Garcia opa cao
Prefeito Municipal E