| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1983 |
| Date | 1983-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO PARA DEPOSITAR ENTULHO E LIXO |
| native_id | 573 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Administração - Mauro Garcia PROJETO DE LEI Me 7/7 AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO PARA DEPOSITAR ENTULHE E LIXO A Câmara Municipal de Campestre, decreta e Zu, em * - geu nome sanciono a seguinte Lei.s Considerando que o lixo depositado no lugar denomi- nado Porteira do Areião, está prejudicando os moradores do local. Considerando que não é recomendável depositar o 1i- xo no local acima discriminado, Considerando ue a saúde dos moradores do local está correndo sérios perigos. Resolve.s Artelº - Fica o Executivo Municipal autorizado a com prar mediante concorrência pública, um terrerno para que seja depo sitado todo o lixo da cidade de Campestre, Art.22º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sus. publicação. Campestre, 21 de Março de 1983 i vi Mauro Garcia Prefeito Municipal