norma nº 19/2010

FoEREErE:
re.perre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPÉEST
ESTADO DE MINAS GERAIS
tr
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2.010
REGULAMENTA O INCISO VIH, DO
ARTIGO
84, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE CAMPESTRE -— MG,
ESTABELECE PERCENTUAL DE RESERVA
DE CAR
PARA P
OS E EMPREGOS PÚBLICOS
RTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPES
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovo
Lei:
RE/ESTADO DE MINAS GERAIS
e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º, Fica reservado às pessoas portadoras de deficiências o percentual, no mínimo,
de 5% (cinco por cento) dos cargos e par públicos que compõem os Quadros
Permanentes de Servidores Públicos do Mun
Gerais.
cípio de Campestre/Estado de Minas
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei. observar-se-á, no que couber, os critérios constantes
da Lei federal nº 7.853/1.989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298/1999 e
alterações posteriores.
Art. 3º. No cálculo do número de vagas a ser op a para portadores de deficiência
em função do percentual de que trata o arti
matemática para efeito de arredondamento.
o 1º, desta Lei, utilizar-se-á, a regra
Art. 4º. O disposto nesta lei aplicar-se-á a areas Públicos e Processos Seletivos
Simplificados. realizados pelos Poderes Legi
Campestre/Estado de Minas Gerais.
ativo e Executivo do Município de
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pliblicação.
Prefeitura Municipal de Campestre, 06 de Abril de 2.010.
r
t
Nmap,
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
RUA CEL JOSÉ CUSTÓDIO,84 - TEL.(35) 3743-1950 - FAX: (85) 3743-3244 - CEP 37.730-000 - CAMPESTRE - MG
PMC 005