| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | Concede Título de Honra ao Mérito a várias pessoas da cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Administração - Mauro Garcia LEI Nº 810 Concede Título de Honra ao Mérito a várias pessoas da cidade. O Povo do Município de Campestre, através de seus re presentantes legais decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art.1º - Fica concedido aos senhores João Leandro * Franco, Maria Helena do Lago Franco, Messias do Lago, Maria José de Pádua Ducca e Gesualdo Rugani Filho, o Título de Honra ao Mérito de Campestre, pelo reconhecimento desta comunidade ao trabalho desen - volvido em benefício da cidade e pela sua atuação exemplar na vida publica e particulares Art.2º - Pica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a criar comissão com esta finalidade, que será composta por dois Ve resdores e o Secretário da Prefeitura, para organizar o evento. Art,3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, já incluída no orçamento vigentes. Arte4º - Esta Lei entraís em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, Campestre, 16 de agosto de 1983 SA MOLA Vito: uro Garcia Prefeito, Municipal