| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1983 |
| Date | 1983-10-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.984 |
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EXERCÍCIO E 1875/81 — ARTIGO 3º LEI ORÇAMENTÁRIA — INCISO II DECRETO LEI N.º ESTADO MINAS GERAIS 1.984 PREFEITURA MUNICIPAL DE Lzi mx 82 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.984. A Câmara iômicipal de CAMPESTRE, Estado de Minas Gerais aprovou e cu, Pro feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º —- A receita do Nunicípio de CAMPESTRE, para o exercício financeiro de 1.984, é estimada en Cr$ 600.000.000,00 (Seiscentos milhões de cruzeiros) e será realizada medianto a arreca dação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação en vigor, mediante o seguinte desdobramentos ESQRITAS GOraTãS -liegoita Patrimonial.sesecsa 2e000.000,00 «Receita Tndustrialesccssenve 500.000,00 -Transfcrencias Correntes..ee 319.621.935,00 -duimes Receitas Correntessess - 10.079.065,00 382,500,000,00 servia D e de tOcs secos CrS 100.070.000,00 Alienação de Bons. sesseseose 4.5006000,00 Transferencias de Capitalese 112,947.577,50 -Outras Receitas de Capital... 52.422,50 r$ 217.500.000,00 TOTAL cesescescosvcosacscscusa crê 600 0000000900 MA - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 4427186 - 442-1620 - BH o: EXERCÍCIO e — o — ISO Il STADO MINAS GERAIS DEE DECRETO LEI Nº 1875/81 ARTIGO 3 INCISO : f 2 LEI ORÇAMENTÁRIA REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 1.984 Ç Art, 2º — A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1.984, ' fica, igualmente, autorizada em Cri 600.000,000,00 (Seiscentos milhões de cruzeiros) e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro onoxo, que faz parte integrante desta lei, mediante as seguintes catego rias econômicas e seu desdobramento por clementos: E corcocare soro ror soros Cr) 184,500,000,00 Material de Consumo......... 78.200.000,00 Serviços de Terceiros e En — CONGO D ss pigs animada DE Dib ARO 56.834.000,00 Diversas despesas de Custeio 4.100.000,00 TRANSFPORENCIAS CORRENTES Transferencias Intergoverna- DOBbRLE qe ipus ada diocese | 4.686.000,00 Transferencias a Instituições Privada Serão ni. sda p sa Siad ee: 1, 460,000,00 Transferencias a Pessoas,.... 8.220.000,00 Encargos da Divida Interna... 19.000.000,00 Contribuição p/Tormação do Pa . trimônio do Servidor Público- IENCIDE O (Sp Ea D ado pod 8,000, 000,00 365.000,000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações... .... +. «Crf 129.000,000;00 Equipamentos e Material Perma- mendbenn it clas ste avo te tda Jacnaa nao 77.900.000,00 Diversos Investimentos. .cccôs 2:000.000,00 - Rus Bonfim, 1.015 - Fones: 442-7108 - 442-1620 - BH e EXERCIC sto MINAS GERAIS signs DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO 1 REFEITURA MUNICIPAL DE CAUPESTRE 1.984 LEI ORÇAMENTÁRIA INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de InóvelSass nsrdar crã 5.100.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL Tranfferencias Intergovernamen taíiS.cccoossscecenscnntdcnuuno 15.000.000,00 Amortização da Dívida Interna 6. 000.000,00 Cr$ 235.000.000,00 TOTAL e ccosensercas escondo con cossasacosuase crê 600, 000.000,00 Arte 3º - Fica o Prefeito lunicipal autorizado as a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do arte 67 da Constituição Federal; v) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente eté o limite de 40% (quarente por cento) nos termos do art.43, 5 1º, da Lei 4.320/643 c) amlar,. perciol ou tndamto, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de tréditos adâoionsãs. k arte: e - Revogadas as disposições em contrários entrará esta Lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de 'janeixo“d6.1. 4 Pref) turo vunicipel de Campestre, 209 scssÚleccnscrsoo renas GS 1,983 o, eito lmicipel- à urádr -Contadora- - Rua Bonfim, 1.015 - Fones: 4427188 - 442-1620 - BH