norma nº 813/1983

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 5.º
ESTADO MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
LEI nº 813
Aprova o Orçemento Plurienvol às Investimentos para o triênio 1984/1986
A Câmara Municipol de CAMPESTRE, Estedo de Minas Gerais aprovou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento Plurianucl de Investimentos (OPI) do Município de »
CAMPESTRE, para o triênio de 1984/1986, elaborado no forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janei-
ro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas deCapital em Cr$1.163.700.000,00
(Hum bilhão, cento e sessenta treis milhões e setecentos mil cuzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de “apital “
previsto no Orçamento 2lurianual de Investimentos, para o triênio 1984/1986, são assim distribuidos:
RECEITAS DE CAPITAL . 1984 1985 1986 TOTAL
Superavit do Orçamento Corrente * 7.500.000,00 99.200.000,00 144.200.000,00 260.900.000,00
Operações de Crédito ane “= > 100.000.000,00 50.009.000,00 '50.000.000,00 200,000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis" A 4.500.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 24.500,0009,00
Transferencias de Capital s 113.000,000,00 241: 600.000,00 323. 700.000,00 678. 300.000,00
TOTAL EF: 2322000.000,00 400.800.000400 527.900.000,00 1.163.700.000,00
o! ha 3º — As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta lei,
são as discriminadas ans as Wuáêndas Orçamentárias constantes de quadro anexo e programadas com base nos re
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ESTADO MINAS GERAIS ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 1.984 DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 5.º
cursos considerados disponíveis, previsto no ertigo enterior.
Arte42 — Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão
ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita ser cria»
dos novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo Único: - As importâncias referentes aos exercícios de 1985/1986, es
timadas a preços de 1983, serão corrigidas monetariamente, por ocasião de elaboração dosorçementos anuais cor —
respondentes àqueles exercícios.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor a 01 (primeiro) de janeiro de 1.984, revo
gadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Compestre, .cssevoneco corso onocorcsconco sc osdo 19830
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