norma nº 817/1983

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
Administração - Mauro Garcia
LEI Nº É/7
Autoriza o Chefe do Executivo Mu-
nicipel fazer doação de um terre-
no, com 12 (doze) metors quadra -
dos, no bairro Rosário, na Rua I-
sasc Simão, proximidades do nº478
terreno esse, sem utilidade para
o Municípios
A Câmara Municipal deCampestre, através de seus repre
sentantes decretou, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei»
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autori-
zado a fazer a doação de um terreno, no Bairro Rosário, com a medida
de 12 (ãoze) metros quadrados, sem utilidades para o Município, para
os Senhores José Moreira Filho e Antonio Vitor de Lima, terreno esse
sito à Rua Isaac Simão, prorimidades do nº478,
Art.2º - A referida dosção terg validade e legitimida
de a partir da date desta Lei, devendo as despesas com escrituras, !
ou outras porventura existentes, correrem por conta dos favorecidos.
Art.3º - Revogades as disposições em contrário, entra
— ré esta Lei em vigor na data de sua publicatãos
Campestre, 26 de outubro de 1983
vitor Mauro Garcia
Prefeito; Municipal
a
Francisco-Ferreira Guerrero
Secretério |