norma nº 819/1983

PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAMPESTRE
Administração - Mauro Garcia -
| Sept o qria ob
Autoriza o Chefe do Executi-
vo Municipal firmar convêni-
ps para a execução do Proje-
to "Coordenação de Assistên-
cia Técnica ao Ensino Munici
pal" - Promunicípio, dando T
outras providências.
A Câmara Municipal de Campestre, através de seus re
presentantes legais decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Leis
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a firmar convênio com o Projeto "Coordenação de Assistência !
Técnica ao Ejsino Municipal'"- Promunicípio, dando outras providen-
cias.
Art.2º - O referido convênio terá validade e legiti
midade até 31 de dezembro de 1988,
Art.3º - Revogadas as disposições em contrario, en-
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 23 de novembro de 1983
Á RU
vidio É CA garcia
Prefeito Municipal
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dodnetasa ia Outras
Secretário