| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1984 |
| Date | 1984-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, adquirir mediante concorrência pública, um carro para os serviços do Gabinete e Secretaria da Prefeitura Municipal de Campestre. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE Administração - Mauro Garcia EI Nº 839 Autoriza o Chefe do Executivo Municival, adquirir mediante concorrência pública, um car= ro para os serviços do Gabine te e Secretaria da Prefeitura Municipal de Campestre. A Câmara Municipal de Campestre, através de seus res presentantes legais decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Led, Art.º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- gado a adquirir mediante concorrência pública, um carro marca Che - vrolet Opala, zero quilometro, ano 1984, motor a alcool, ou um care ro marca Monza, ano 1904, motor a alcool, zero quilometro, para a « tender os serviços do Gabinete e Secretaria da Prefeitura Municipal de Canpeswrde Arte2º - À referida aquisição será mediante concorrên cia pública, pelo menor preço e melhores condições, Art,3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, já incluida no orçamento vigentes Art,4º — Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor nadãta de sua publicação Campestre, de janeiro de 1984