| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1984 |
| Date | 1984-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal assinar convênio com a CARPE- Comissão de Ampliação e Reforma de Prédios Escolares, para reforma da Escola Estadual "Rui Barbosa", no valor de Dezoito Milhões de Cruzeiros |
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Si prEFENTURA MUNICIPAL DE CAMPESTR Administração - Mauro Garcia LEI 855 Autoriza o Chefe do Executivo Municípal assinar convênio com a CARPE - Comissão de Amplia « ção e Reforma de Prédios Esc0- lares, para reforma da Escola Estadual "Rui Barbosa", no vas lor de Dezoito Milhões de Cru» zeiros, Ú A Cêmara HNunicipal de Campestre, através de ceus re - presentantes legais decreta, e eu em seu mms, sanciono a seguinte * Leio Art.1º — Fica o Chefe do Executivo lIhmicipal autoriza do a assinar convênio com e CARPE - Comissão de Ampliação e Reforma ãe Prédios Escolares, Art.2º - O convênio sera no valor de (:818.000,000,00 (Dezoito Kilhões de Cruzeiros), para reforma do prédio &a Escola Es- tadual "Rui Barbosa* de Campestre, Art.3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza do e eesinar cheques e movimentar contas bancárias, tudo para o fiel cumprimento do gonvênio entre a CARPE e & Prefeitura Municipal; Art.4º — Revogadas as dipesições em contrário, entra- rá esta Lei em vigor na data de sua publicação, Canpestres 17,ãe julho de 1984 (LES E AA gia Pauro Garcia Prefeito Manicipel / rá Francisco Na A a Secretário a