norma nº 868/1984

çS — é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 868
reajusta Vencimentos, Salários
e à4 outras providênciase
O Povo ão Kunícípio de Campestre po: seus representantes
na Câmara Hunicipel decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei,
e Art,1º — Fica o Chefe do Executivo do Kunicípio de Came
pestre autorizado a reajustar cs vencimentos, salários 6 proventos àos
Servidores Kunicípais na prororção de 71,34 (Setenta e Hum vírugla Tres
por cento), sobre os níveis atuzise
. Parágrafo Único - O Ííniice estipul-do neste artigo sera
aplicrão através de Decreto pelo Executivo Kunicipel, podendo ocorrer *
aplicação de Índices menores em alguns cargos e ou funçõese
art.2º — Tara atender as despesas decorreútes da execução
desca Leí, fica o Poder Ixecutivo Kunicirel autorizado & abrir creditos
suplezentares que ce fizerem necessários, bem coro, anular total ou par
( eialucnte dotações constantes no orçamento vigente.
Art.3º — “evogadas as disposições em contrário, entrara
esta “ei cm vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeito «
partir do 1º de novezhro de 1984.
4 Campestre, 13 de povenbro de 1984
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pc:
Vá dy Edaro Care
Prefcito Hurieir
Francisco Ferreira Guerrero ro /Metto
Secretario