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norma nº 869/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1984
Date 1984-11-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1.985.
native_id673

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1 a es =: mg,
EXERCÍCIO Ara ps 5 A N "IG
KINAS GiRAIS dl DECRETO LEI Nº 18/5/8 — ARTIGO 3. INCISO HH À
URA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 1.985 LEI ORÇAMENTÁRIA
PROJETO - LEI Nº S6Q
Eaotima a Receita e lixa a Despesa para o ixercício "inunceiro de 1.985.
à Câmara Kunicival de CAMPESTRE, lotado de linio Gerais eprovoue cu Prefeito liu-
nicipal, sanciono « promulgo à neguinte Lei:
int. 1º — À Receita do kunicípio de CAMPESTi, para o exercício finenceiro de
1.985, é estimada cm Cr$2.070.000,000, (Dois vilhões é metenta milhões de cruzeiros) e será renlizada median-
to à arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas e de capital, na forma da legislação em vigor, medi-
unte O seguinte desdobramento:
— Receita Tributária... ccccce Crô 94 000.000,
- Receita ratrimonial...ccaco Cry 3.109.000;
— Receita Industrial..acccusa CU 2.000.000,
-— Transferencias Correntes...
- Outras
RECHITAS
BESRSEES
Crb 1.229,439.500,
Receitas Correntes. ..Crº 34 200.000, Cry 1.363.348.500,
CAPITAL
EREREES
- Operuções de Crédito... cce ccUry 150,000.000,
— Alienação de Beng...cocse se sLID 21.000.000,
- Fonos: 442TIDU - 442-1620 - HH
Jontima, 1016
A Ein dis: E E IR
EXERCICIO er 5 E Te s
BINAS GERAIS Dk DECRETO LEI Nº 1875/61 — ARTIGO 3.º — INCISO 11
LEI ORÇAMENTÁRIA
= e:
- Transferências de Cupitel......CrS 534.669.500,
- Gutras Receites de Capitalll...Crf$ 982 .000, Cr$ 06 .651.500,
OBA Si iate ia ata7s asa mia o a oa “0r8 | 2 «070 .000 000,
Art. 2º —- A Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1.985, fica,
lrualmente, autorizada em Crê 2.070.000.000, (Dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros) e será realize-
du d6 acordo con « discriminação constante do quadro anexo, que tuz purte integrente desta Lei, mediante
us neguintes categorias econômicas e seu desdobramento por eleuentos
DESPESAS DE CUSTRIO
= MEBSOBL cas vias ms visse were eloa CEO | 646.000:000,
- BMaterial de Congumo......ccc0a Cr$ 302.000,000,
- Serviços Terceirou « incurgos Cr$ 148.019.000,
- Diversas Despeeus de Custeio Cr$ 10.200.,000,
TRANSPLRENCIAS CORRENTES
- Transferencias Intergovernamen
PESE OTA E E A opa] 26 .681,000,
- transferências & Instituições
TriVACAS soa 00/06 000 pulsa ao sia an aa UR
<<
8.100.000,
Doi 29.000.000,
- Transferencias à Pensoas......
m 10% - Fonos, 4427104 - 442-1620 - Bi
sim. )
EXERCICIO
GERAIS DE
ITURA MUNICIPAL DE Gan pPESTRE
JO JIRAS
1.985
Encargos da Dívida Intermma....... Cr$
- Contribuição p/Pormação do Patri-
mônio do Servidor Público - PASNP Cr$
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
- Obras e Instalações ...ssacecssere CIB
- Equipamentos é haterial Vermanentecrg
- Diversos Investimentos. .cccccr cc. «OLD
INVERSÕES PINANCEIRAS
- Aquisição de Imóveis. .cessscsescca cr8 20.000,000,
TRANSPERENCIAS DW CAPITAL
a Transferencias IntergovernanentuigCcr& —Om
- Amortização da Dívida Internu.....Cr$ 45 000.000, crb 816 .000 000,
TOTAL oscnssonsanc aa reco sora sa cu os a «CL
DECRETO LEI N.º
1875/81 —
LEI ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 3.º
INCISO
64 .000.000,
20.000 .000,
529 .000.000,
217 000.000,
5.000.000,
Cr$ 1.254.000.000,
Art. 3º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a :
a) - Realizar operações de crédito por antecipação de receitu até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termcy do art. 67 da Constituição !ederal ;
b) — Abrir créditos suplementurc» ho dotações do orçamento vigente até o limite
de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 43, $ 1º, da Lei 4.320/64;
Bontim, 1 Oia - Fomos: 4421160
Aseezo - mu
ii ça "
c) -— Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recur-
d
.
DE mio PRE ii e “DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO 11
tá [o] libido)
. LEI ORÇAMENTÁRIA
EITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 1.985
vos à abertura de créditos adicionais.
âpt. 4º — levogudas es disposições em contrério, entrará esta Lei em vigor, à
pertir de O1 (primeiro) de janeiro de 1.985.
“ Prefe A Huhicipal de Campeatro,
De
Pein as Sata
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Pranctsço Féir Ea quer rero —
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* Bontim, tuto - Fonos: 442-TIDE - 442-1620 - BH

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