norma nº 879/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Municipal a pagar o aluguel da
residência do Promotor de Jus-
tiça de Campestre.
O Povo do Município de Campestre, através de seus repre
sentantes na Câmara Municipal decreta, e eu em seu nome sanciono a se-
guinte Lei.
Art.1lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a pagar o aluguel da casa onde mora o Promotor de Justiça de Campestre.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presen-
te Lei correrão por conta de dotação própria já incluida no orçamento
vigente.
Art.3º - Revogadas as dispseições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 16 abril de 1985
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