norma nº 880/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a Prefeitura Municipal *
de Campestre a aplicar as suas e-
ventuais disponibilidades de Cai-
xa.
O Povo do Município de Campestre, através de seus re -
presentantes na Câmara Municipal decreta, e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei.
Art.iº - Fica a Prefeituga Municipal de Campestre, au-
torizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de Gixa, sem *
prejuizo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras.
Art.2º - As aplicações deverão.:
a - ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais de cré-
dito, vedada qualquer intermediação.
b - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de
rentabilidade.
c - ser de imediata liquides.
à - ser autorizadas pelo Prefeito Municipal.
e - ser objeto de controle contábil que permita prontas informa-
ções a respeito.
£ - não ser especulativa.
Art.3º - Revogadas as dipposições em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 02 io de 1985