norma nº 884/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ge 4
Reajusta vencimentos, salários
e dã outras providencias.
O Povo do Município de Campestre, por seus representan
tesnna Câmara Municipal decreta, e eu em Seu nome sanciono a seguinte
Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Cam
pestre autorizado a reajustar os vencimentos, salários e proventos '
dos Servidores Municipais na proporção de 100% (Cem por cento), sobre
os níveis atuais.
Art.2º - Para atender as despesas deoorrentes da execu
ção dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir *
créditos suplementares que se fizerem necessários, bem como, anular '
total ou parcialmente dotações constantes no orçamento vigente.
aArt.3º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 21 Maio de 1985