norma nº 887/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal a assinar convênio com a Se -
cretaria de Estado da Educação, pa-
ra a execução do Projeto "Expansão
de Ofertas Educacionais e Melhoria
da Rede Física Escolar"
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais,
atrávés de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais,
para a execução do Projeto "Expansão de Ofertas Educacionais e Melhoria
da Rede Física Escolar", em nosso Município.
Art.2º - O referido convênio será no valor de (oito mi lhoó
es cento e sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) (8.167.500, con -
forme a Resolução 5666 de 30 de maio de 1985, do Senhor Secretário de Es
tado da Educação.
Art.3º - Os recursos citados no artigo anterior desta Lei,
após recebidos, serao aplicados de acordo com o que detrermina a Resolu- .
ção 5666, de 30 de maio de 1985, não podendo sua destinação ser mudada ou
desviada para outros setores.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará !
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 21 de junho de 1985
A E PR
vitór “Mauro Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Franci sco Ferreira Guerrero
SECRETÁRIO