| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais. |
| native_id | 706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS : Autoriza o Poder Executivo Munici pal a assinar convênio com a Se — cretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Campestre decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar “convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Ge - rais, para a criação da Defensoria Pública do Município de Campestre. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da- sua publicação. Campestre, 23 de outubro de 1985 / E) dica Lazere ator Mauro Garcia Prefeito Municipal Francisco Ferr ira Guerrero Secre jário NJ J