norma nº 31/2015

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais AX
Gabinete do Prefeito Lo
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr.
VALDEVINO FELISBERTO DOS REIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Campestre aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos I a IX, estabelecidos na Lei Complementar nº 005 de 23 de Setembro de
2002, que institui o sistema tributário do Município de Campestre, ficam alterados, de acordo com o
conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 0] de janeiro de 2016, revogando-se as disposições
em contrário.
Campestre, 17 de Dezembro de 2015
VALDEVINO FELISBERTO DOS REIS
Prefeito Municipal
Rua Coronel José Custódio, 84 — Centro — CEP. 37730-000
Telefax: (35) 3743-3244 — E-mail: campestre(9) campestre.mg.gov.br
Tabelas dos anexos do Código Tributário
O | - Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
A - Empresas estabelecidas em Campestre
Pessoa Juridica
% Mensal sobre o faturamento
. Serviços de informática e congêneres. 2,00%
[ 1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas. 1 2,00%
1.02 |Programação. 2,00%
1.03 |Processamento de dados e congêneres 2,00%
1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2,00%
105 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2,00%
1.06 |Assessoria e consultoria em informática. 2,00%
Suporte técnico em informática, inclusive | instalação, configuração e
1.07 < - 2,00%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2,00%
E ES Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. E 2,00%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,00% |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 2,00%
3.01 [Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,00%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtua
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
3.02 - k x b aan 2,00%
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
jeventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso
303 |compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de] 2,00%
puts natureza.
304 [Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporári 2,00%
4 Serviços de saúde, assistência dica e congêneres 2,00%
Medicina e biomedicina.
2,00%
R 2,00%
ultra-sonografia, ressonáj
Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 200%
rontos-socorros, ambulatórios e congêneres. ,
Instrumentação cirúrgica. 2,00%
Acupuntura. 2,00%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,00%
Serviços farmacêuticos. 2,00%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2,00%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e 200%
mental
4.10 *|Nutrição. 2,00%,
4.11. |Obstetricia. 2,00%
4.12 [Odontologia 2,00%,
4.13 |Ortóptica 2,00%,
4.14 *|Próteses sob encomenda 2,00%
415 |Psicanálise. 2,00%
ms Psicologia. 2,00%
4.17 |Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2,00%,
418 [Inseminação art ação in vitro e congêneres, 2,00%
LE Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2,00%,
Ê 420 Coleta de Sangue, te, tecidos, sêmen, Orgãos e materiais biológicos de 2,00%
ualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,00%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
422 pda Pe : . A 2,00%
assistência médica, hospitalar, odontol gica e congêneres.
Fr Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
4.23 l|contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 2,00%
plano mediante indicação do beneficiário
5. Serviços de me a e assistência veterinária e congêneres. 2,00%,
F 9.01 |Medicina veterinária e zootecnia 2,00%
502 Hospitais, Clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 200%
Lo veterinária
8.03 [Laboratórios de análise na arez 'terinária. 2,00%,
Inseminação artificial, fert ação in vitro e congéneres.
2,00%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
2,00%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
2,00%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
Planos de atendimento & assistência médico-veterinária
Serviços de cuidados Pessoais, estética, atividades fisicas é congêneres. 2,00%
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 2,00%
fEsteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2,00%
8.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. [ 2,00%
6.04 |Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 2,00%
E 6.05 de emagrecimento, spa e congêneres 2,00%,
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 200%
Civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. ,
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 200%
aisagismo e congêneres. '
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
7.02 terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 2,00%
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da Prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS),
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras & serviços de engenharia elaboração de
7.03 a 4 k 2,00%
anteprojetos, projetos básicos e Projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 Demolição. 2,00%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
7.05 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador, 2,00%
dos serviços, fora do local da pr-stação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos] |
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com materia 2,00%
fornecido pelo tomador do serviço
ER raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres 2,00%
Calafetação. 2,00%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 2.00%
. destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer. + '
7140 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 2.00%
: |chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. !
7.41 |“|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2,00% |
742 “|Conirote e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 200%
. químicos e biológicos. :
713 [Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 200% ]
desratização, pulverização e congêneres b
7.44 | |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 2,00%
7.145 | |Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres L 2.00%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,
746 - 2,00%
açudes e congêneres,
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
7.17 : , 2,00%
arquitetura e urbanismo
|Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, |
7.18 | |levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 2,00%
|geofísicos e congêneres. 4
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.19 | |testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 2,00%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 | |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2,00%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 200%
. treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. '
801 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,00%
nstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
8.02 E 2,00%
conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres | 2,00%
rr
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 2,00%
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluido no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
Programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 2,00%
(congêneres
9.03 |Guias de turismo É
10 Serviços de intermediação e congêneres. |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
10.01 - . 5,00%
de crédito, de planos de saúde e de planos de Previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores o
10.02 a E 5,00%
mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade ”
10.03 h om . 2,00%
“Jindustrial, artística ou literária,
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5.00%
mercantil (leasing) de franquia (franchi q) e de faturização (factoring). RETO
Agenciamento, Corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não!
10.05 |abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 2,00%
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 [Agenciamento maritimo. 2,00%
10.07 |Agenciamento de notícias. 2,00%
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
10.08 E N 2,00%
veiculação por quaisquer meios.
10.09 |Rej resentação de qualquer natureza, inclusive comercial IR 2,00%
10.10 |Distribuição de bens de terceiros. 1 2,00%
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres 2,00%
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 2.00%
de embarcações e
1102 |Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2,00%
1103 |Escolta, inclusive de veiculose gas. 2,00%
4%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de,
li
trucagem e congêneres.
em 2,00%
ualquer espécie,
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2,00%
Espetáculos teatrais 2,00%
Exibições cinematográficas. 2,00%
) Espetáculos circenses 2,00%
12.04 [Programas de auditório. 2,00%
12.05 |Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00%
12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,00%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes (exceto estudante e assistências - 2.00%
, Isento), óperas, concertos, recitais, festivais é congêneres. o
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 2,00%
12.09 |Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 2,00%
12.10 [Corridas e competições de animais. 2,00%
Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
12.11 sda 2,00%
participação do espectador
12.12 |Execução de música. 2,00% 1
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 |entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 2,00%
recitais, festivais e congêneres.
1214 |Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 200%
Lo transmissão por qualquer processo. '
12.15 |Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2,00%
F Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
12.16 desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 2,00%
congêneres
1217 [Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, 2,00%
1218 [Cobrança de Direitos Autorais 2,00%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia 2,00%
r 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 2.00%
E | lcongêneres o
1302 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução 200%
13.03 |Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2,00%
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
9
fotolitografia. 200%
IN
[44 |Serviços relativos a bens de terceiros 2,00%
ki Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 2,00%
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto ,
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 |Assistência técnica. 2,00%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
14.03 2,00%
sujeitas ao ICMS)
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2,00%,
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05 |lavagem, Secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 2,00%
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05.01 [Pintura de Objetos não Destinados a comercialização ou industri ização 2,00%
nstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14.06 montagem industrial, Prestados ao usuário final, exclusivamente com material 2,00%
por ele fornecido.
14.07 [Colocação de molduras & congêneres. | 2,00%,
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2,00%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
: aviamento.
2,00%
14140 |Tinturaria e lavanderia.
2,00%
14.1 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em 1 geral.
14.12 |Funilaria e lanternagem.
2,00%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
ições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 5,00%
ão de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
êneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 5,00%
15.02
Tabertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a
[manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,00%
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, del
5,00%
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado del
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
|
5,00%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
clusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF|
5,00%
[——
—ou em quaisquer outros bancos cadastrais
geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos: agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em) —
5,00%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por,
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsimile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
nformações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,00%
15.08
e reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5,00%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão del
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing)
5,00%
1510
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
5,00%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a Operações de câmbio.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro)
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais Serviços relativos a carta de crédito de,
Qualquer meio ou Processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a
15.15 depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
atendimento.
5,00%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
15.16 |Pagamento, ordens de crédito e similares, Por qualquer meio ou processo;
o;
Serviços relacionados à transferência de valores dados, fundos, Pagamentos e 5,00%
»Ínclusive entre contas em geral,
| 15.17 [Emissão fornecimento, devolução, sustação, cancelamento € oposição de 500%
l cheques quaisquer, avulso ou por talão :
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou,
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 5.00%
Tenegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais '
Serviços relacionados acré imobiliário
2,00%
2,00%
jurídico. contã bil, comercial
e
2,00%
ii
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
17.01 |desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 2,00%
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares |
Datilografia, ação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
1702 l|audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- 2,00%
estrutura administrativa e congêneres. |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
17.03 a : 2,00%
ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra E locação 200%
de Bens Móveis
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.05 [empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 2,00%
L restador de serviço. |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.08 [campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 2,00%
demais materiais publicitários |]
17.07 |Franquia (franchising ). 2,00%
17.08 |Perícias, laudos, exames técnicos e an: ses técnicas 2,00%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 2.00%
congêneres
[ Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
1740 |5, ã ; - fd: 2,00%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
[ 17.11 [Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2,00%
| 17.12 I|Leilão e congêneres. 2,00%
[17.13 JAdvocacia 2,00%
17.14 |Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2,00%,
[17.15 |Auditoria, 2,00%
17.16 |Análise de Organização e Métodos. 2,00%
17.17 |Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2,00% 1
17.18 |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2.00% 1
L 17.19 [Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2,00%
1720 |Estatistica 2,00%
L 1721 [Cobrança em geral 2,00%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção
17.22 |gerenciamento de informações, admini tração de contas a receber ou a pagar e 5,00%
em geral, relacionados a opere 'es de faturização (factoring).
—4—
2,00%
| 17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
mação de pé 9! las
18.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção,
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congéneres. 4
2,00%
18.01
Serviços de regulação de tros vinculados a contratos de seguros, inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
2,00%
erência de riscos seguráveis e congéneres 1
19.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalização e congêneres
2,00%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5,00%
20.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
2,00%
21.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer]
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logistica e congêneres,
2,00%
20.02
Serviços aeroportuários, u
ação de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
2,00%
20.03
mercadorias, logistica e congêneres.
e
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação d
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres
2,00%
21.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
2,00%
2101
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
2,00%
C 22. | Serviços de exploração de rodovia.
2,00%
pa
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito 2,00%
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 feniço de programação e comunicação visual, desenho industrial el 200%
— Jcongêneres '
2301 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial el 2.00%
| rotneres:
24 es de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 200%
— |banners, adesivos e congêneres. 1 . 4
2401 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 200%
banners, adesivos e congêneres '
25 Serviços funerários. 2,00%
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela,
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
25.01 |paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 2,00%
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres, o
25.02 [Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2,00%
25.03 |Planos ou convênio funerários. 2,00%
25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2,00%
[Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26. |objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 2,00%
courrier e congêneres. 4
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26.01 [objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 2,00%
courrier e congêneres, |
27. —|Serviços de assistência social 2,00% E
27.01 “| Serviços de assistência social, 2,00%
28 Iserviços de avaliação de bens” erviços de qualquer natureza, Tr 2,00%
Y
| 2801 |Serviços de avalia ão de bens e serviços de qualquer natureza. 2,00%
SA,
DN 29. [Serviços de 2,00%
29.01 Serviços de biblioteconomia, 2,00%
des
30 Serviços de biologia, tecnologia e química. 2,00%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2,00%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2.00% 1
telecomunicações e congêneres. ! |
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 200%
' telecomunicações e con êneres. '
31.02 Comunicação Telefonica de um Para outro aparelho dentro do mesmo] 5.00%
município
32. Serviços de desenhos técnicos. 2,00%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 2,00%
se]
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 2,00%
33.01 |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 2,00%
34, Serviços de investigações particulares, detetives & congêneres 2,00% |
3401 [Serviços de investigações particulares, detetives e con êneres 2,00%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jornalismo e relações
35. a 2,00%
públicas.
3501 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jornalismo e relações 2.00%
públicas.
|
36. Serviços de meteorologia. 2,00%
36.01 [Serviços de meteorologia. 2.00%,
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. +
37.01 |Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,00%
38. |Serviços de museologia. 2,00% +
38.01 [Serviços de museologia. 2,00%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,00%
33.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo! 2.00%
tomador do serviço).
40. *|Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,00%
40.01 [Obras de arte sob encomenda 2,00%
E - EMPRESAS ESTABELECIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE PRESTARAM 3,00%
QUAISQUER SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ACIMA , o
€ - Profissionais Liberais
Projeto Arquitetonico 1,67% pim2
Bombeiro: 1,25%p/m2 Estrutural:
: a 1,25% plm2 Hidraulico; 0,83% p/m2
Engenheiro, agronomo, agrimensor, arquiteto Anexação/Desmembramento e
Remembramento: 20% piLote -
OBS. Cobrança feita por projeto.
Processos de Inventário: Valor do
Advogados Montante X 3% X 2% por Processo
[Demais Profissões 50% da UFC - Anual
D - Autonomos [ 30% da UFC - Anual
Anexo Il - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/ OU FUNCIONAMENTO DE
cença p/Localização/Funcionamento % Sobre a UFC
A Pessoa Jurídica
[Bar e Lanchonete 105,00%
|Agências Bancárias 200,00%
Ee de Médio e Grande Porte 105,00%
Empresa de Pequeno Porte (EPP) 85,00%
Micro Empresa (ME) 65.00%
Micro Empreendedor Individual 45,00%
Escolas, Igrejas, Ongs. 0,00% 4
[ B Pessoas Físicas - Profissional Autônomo 30,00%
Cc Profissionais Liberais 50,00%
ANEXO Ill - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
HORÁRIO ESPECIAL.
EM
E T
Para estabelecimentos inscritos no CNC, por dia de utilização em horário
especial 20%
IS
[o
ANEXO IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
LI LIL 11 a
DELICIDADE
= Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocados em
terrenos, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis da rua,
A estradas e caminhos municipais (ao Mês) o 10,00%
B E falada através de veículos, por veiculo (por dia) 1 10,00%
[aNExo V - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E ARRUAMENTOS.
Construções em Geral
fis
A) Residenciais
Até 60m2 0,45%
Li
»
De 61a 120 m2 0,61%
De 121a 300 m2 0,86%
Acima de 301 m2, por metro quadrado que exceder 0,55%
B) Comerciais e Industriais [ |
Até 30 m2 0,57%
De 61a 120m2 0,82%
De 121a300m2 L 1,08%
De 301 a 500 m2 I 1,67%
Acima de 501 m2, por metro quadrado que exceder 1,45%
C) Galpões
Até 70 m2 0,45%
L De 71 120m2 0,61%
Lo De 121 a 300 m2 0,86%
De 301 a 500 m2 1,08%
L Acima de 500 m2, por metro quadrado que exceder , 0,95%
2 Loteamentos (por Lote) 1 0,04%
3 [pesmemiramento e ou Desdobro (por lote) [ 20,00%
ITaxa de Licença para - HABITE-SE ]
“JAté 60 m2 Es 20,00%
De 61 a 100 m2 30,00%
De 101 a 300 m2 50,00%
De 301 em diante 60,00%
+
=
ANEXO VI - TABELA PARA COBRAN
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENO, VIAS OU]
% DA UFC
A
Espaço público utilizado por comércios, prestação de serviços e industrias,
utilizados para exposição de mercadorias, por diae m?
utilizado
4,00%
Espaços ocupados por circos, parques de diversões, veiculos de transporte de
essoas para fins de lazer (por dia) 30,00%
Cc Espaço ocupado por veiculos de aluguel (aa)
Ta 30,00%,
Caminhoes e Outros 30,00%
Ocupação de Logradouro Público com área até 1.000 m? exclusivamente para
D eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, 0,50%
consecutivos)
Ocupação de Logradouro Público com área de 1.001 m? até 2000 m?
E exclusivamente para eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, 0,40%
máximo 03 dias, consecutivos)
[ Ocupação de Logradouro Público com área de 2001 m? até 3,000 m?
F exclusivamente para eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, 0,30%
máximo 03 dias, consecutivos)
Ocupação de Logradouro Público com área acima de 3.000 m? exclusivamente
G para eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, 0,25%
consecutivos)
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para utilização de Bares,
H Lanchonetes, Restaurantes e similares, (disposto em lei específica) - por dia de 2,50%
evento, utilizando até 25 m?
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para uti ização de Bares,
| Lanchonetes, Restaurantes e similares, (disposto em lei especifica) - por dia de 5,00%
evento, utilizando de 25,01 m? até 50 m?
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para ut zação de Bares,
J Lanchonetes, Restaurantes e si lares, (disposto em lei específica) - por dia de 10,00%
evento, utilizando acima de 50 m?
ANEXO VII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
AMBULANTE.
DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
Comércio eventual (por dia)
Atividade Proibida
Vendedor ambulante (por dia) .
Atividade Proibida
HH LL.
% DA UFC
Ônibus, jardineiras é similares , (circular) (a.a) 80,00%
ANEXO VIll - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
ER
Aliquotas das Taxas de Servi os % DA UFC
Expediente
A Requerimento dingido a qualquer autoridade |
municipal para qualquer finalidade:
1- uma folha ..... a mao as ares sa 0,00%
2-0 que exceder uma folha (por folha)... 0,00% 1
B Averbação em decorrência de lançamento de
uma propriedade para outro contribuinte . 0,00% 1
— Emisão de segunda via de guia de recolhimento EM
de impostos... 0,00%
Certidão, atestado ou declarações :
1- uma folha .. . assa 0,00%
E 2-0 que exceder uma folha (por folha). a 0,00% |
ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. |]
% DA UFC
A Cemitério:
Terreno com Carneiro - 4,66 UFC
| TCareiro- 2,33 UFC
Abrir e Fechar Carneiro - 0,47 UFC
Uso do Velório 0,47 UFC
Alinhamento e nivelamento:
1- alimanhento (por metro de testada)... 5,00%
Ligação de Rede de Esgoto
1- Para Ligaçãoes de construções até 60 m? 23,33%
2 - Para Ligações acima de 60m? 46,86%,
Serviços de Trator Agricola
Por Hora Trabalhada 23,00%,
% DA UFC
A Iluminação pública (só para lotes vagos) (por
metro linear da testada) 0,25%
B Conservação de vias públicas e calçamento, (por
metro linear da testada) 0,25%
Cc Coleta de lixo (por área construida) :
Residencial;
I-deaté60m2..... 12,00%
2-de 60 m2 a 100m2 .. 14,00%
acima de 100 m2 . cengecesserasgas ass 16,00%
Industrial, Comercial ou de Prestação de Serviços:
1- de até 150 m2 30,00%
2- de 150 mZ até 300m2 35,00%
3- acima de 300 m2
40,00%
Valdevino Felisberto dos Reis
Prefeito Municipal