norma nº 912/1985

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Chéêe do Executivo Munici
pal a firmar termo de adesão ao “Con
venio das Ações Integradas de Saúde
danão outras providencias.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera-
is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a assinar Termo de Adesão ao “Convênio das Ações Integradas de Saúde".
Art.2º - O Convênio constante no artigo primeiro, será
firmado com a Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde e Ministério da
Previdência e Assistência Social.
Art.3º - O presente Convênio prende-se à implantação do
Plano Estadual de Saúde - Plano de Assistência Estadual de Saúde-PAES.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
de 1985