norma nº 914/1985

PREFEITURA MUNICIRAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730,— ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a cessão temporária do dire
ito de assinatura do Terminal Telefô
nico número 743.1610, para a Secreta
ria de Estado do Interior e Justiça
de Minas Gerais, Telefone esse insta
lado no Forum de Campestre.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais:
através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, eu seu
nome sanciono a seguinte Lei.
we Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar Termo de Cessão Temporária do direito de assinatura do Terminal
Telefônico número 743.1610, para a Secretaria de Estado do Interior e Jus
tiça de Minas Gerais.
Art.2º - Essa Cessão Temporária, não implica em doação, !
ficando o presente Terminal Telefônico que atualmente está instalado no
Forum de Campestre, da mesma forma pertencente ao Patrimônio Público Mu-
nicipal.
Art.3º - A presente autorização para Cessão Temporária po
derá ser revogada a qualquer tempo, conforme entendimento e as necessida
desda Administração Municipal.
art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará '!
“sta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 31 de dezembro de 1985
SS DOG A
áuro Garcia
o Municipal
E SN
cisco Ferreira Guerrero
EEE
Segretario