norma nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 004/2017.
Dispõe sobre a presidência da
Comissão de Licitação e Recursos
Humanos - RH da Câmara Municipal de
Campestre e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Campestre, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Resolução.:
Art. 1º Fica autorizada a designação de Servidor do
Legislativo para ocupar o cargo de Presidente
da Comissão de Licitação da Câmara Municipal e
outro servidor para ocupar fo) cargo de
Responsável pelo de Recursos Humanos - RH.
Art. 2º Os Servidores ocupantes dos cargos acima
citados deverão ser os responsáveis pela
presidência da referida Comissão e desenvolver
os serviços | necessários para o perfeito
funcionamento dos Recursos Humanos -— RE da
Câmara.
Art. 3º Para o exercício das atividades constantes
nesta Resolução serão designados, através de
Portaria, somente servidores efetivos da
Câmara Municipal de Campestre.
Art. 4º Para o cumprimento desta função será concedido
uma gratificação de 30% (trinta por cento)
para o ocupante da Comissão de Licitação e 20%
(vinte por cento) para o responsável pela
fiscalização dos Recursos Humanos - RH, sobre
o salário base dos servidores ora nomeados,
que não será incorporada ao salário.
E-mail: camaracampestre(Doutcenter.com.br
Home-page: www.campestre.cam.mg.gov.br
Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel. (35) 3743-2171 - Fax 3743-1910 - Cep. 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
S 1º — Para que a gratificação possa ser paga,
é necessário que o serviço esteja devidamente
atualizado.
S 2º — Verificado que os serviços estejam
desatualizadas, a gratificação será suspensa
até que o serviço seja normalizado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
março de 2017.
Campestre, 13 de março de 2017.
LE Borges Rugani
Presidente
da Deal
Ilana Mara Moreira
vi residente
José 10 Gonçalves
ecretário
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