norma nº 920/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autorizao o Chefe do Executivo Munici
pal a pagar os vencimentos do advoga
do encarregado da Defensoria Pública
de Campestre.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge-
rais, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a pagar os vencimentos mensais do Advogado encarregado do Escritó-
rio de Defensoria Pública de Campestre.
Art.2º - O salário mensal do Advogado encarregado do !
Escritório de Defensoria Pública, perceberá mensalmente a quantia de
08 (três) salários mínimos regionais vigentes.
Art.3º - Fica a presente Lei com validade e legitimida
de até que esta Prefeitura Municipal de Campestre assine o convênio !
com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, pa-
ra que a referida Secretaria fique responsável pelo pagamento citado
no artigo primeiro desta Lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efei
tos a partir de 1º de fevereiro de 1986.
Campestre, 17 de abril de 1986
/ A
, LP sa
o Municipal
co Ferreira Guerrero
É;
Secretario
Francis