norma nº 923/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre autorização para as
sinatura de Adesão ao Termo adi-
tivo de Convênio, entre a Uniao
Federal, o Estado de Minas Gera-
is e o INAMPS, para a, implanta -
ção do Programa de Ações Integra
das de Saúde em nosso Município.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Ge-
rais, através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a firmar a "Adesão ao Termo Aditivo nº 08, do Convênio celebrado
em 18 de agosto de 1983, entre a União Federal, o Estado de Minas Ge
rais e o Instituto Nacional de Assitência Médica da Previdência Soci
al.
S$ Único - A assinatura da Adesão ao Termo que refere
o Artigo, visa a implantação do Programa de Ações Integradas de Saú-
de no Município de Campestre - MG.
art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 16 de maio de 1986