norma nº 924/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
á
É)
LEI 924
Autoriza o Chefe do Executivo Munic&
pal a firmar convênio com o Estado *
de Minas Gerais, para o Plano Inte —
grado de Asséstencia ao Educandodo —
PIAE, e, com o Programa Estadual de
Alimentação Escolar-PEAE, dando ou -
tras providencias.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera-
is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, para o Plano Imtegrado
de Assistência ao Educando - PIAE.
Art.2º - Fica o |chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, para o Programa Esta
dual de Alimentação Escolar-PEAE.
Art.3º - Os convênios citadosnaos artigos primeiro e se
gundo desta Lei, são para receber equipamentos e material permanente e
de consumo, destimados às Escolas Municipais e Estaduais do Município
de Campestre - MG.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 09 Junho de 1986