| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1986 |
| Date | 1986-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Ché6e do Executivo Municipal a fazer doação de terreno para a área de indústria, dano outras providencias. |
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e——õ— PREFEITURA MUNHHPAL DE CAMPESTRE CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS cipal a fazer de terreno pa ra a àrea « dando ou -— tras provi: = O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera - is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, ! em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art.1lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno com a área de 7.495 metros quadrados, lo calizado no Bairro Afonsos, à firma Decinco Campestre Indústria Química Ltda. art.2º - O referido terreno citado no artigo 1º, é com - posto por duas áreas distintas, com 2.664 (Dois mil seicentos e sessen- ta e quatro) metros quadrados e 4.831 (Quatro mil oitocentos e trinta e hum metros quadrados). art.3º - As áreas a serem doadas foram adquiridas pela * Prefeitura Municipal mediante autorização das Leis 873, de 18.01.85 e a nº 905, de 01.11.85. Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação. Campestre, 16 de Setembro de 1986