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norma nº 930/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 1986
Date 1986-10-07
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir pontos de estacionamento de veículos na Praça Delfim Moreira, permitindo ainda, que sejam retirados os canteiros laterais da referida Praça, dando outras providencias.
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Moreira, permitindo ainda, que sejam
retirados os canteiros laterais da
referida Praça, dando outras provi-
dências.
| O Povo do Município de Campestre. Estado de Minas Gerais,
"e através de seus representantes na câmara Munhicipal decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei. F
art.1lº - Fica O chefe do Executivo Municipal autorizado a
r a retirada dos canteiros laterais da Praça Delfim Moreira, res=
guardando porém, as árvores existentes, para a construção de estacionamea
to de veículos. |
art.2º - Fica O cnefe do Executivo Municipal autorizado a
construir estacionamentos em toda a extensão da Praça Delfim Moreira, em
ambos os lados. )
| art.3º - Após construídos e determinados os locais para O |
] estacionamento de veículos, fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
| do a determinar o fiel cumprimento desta presente Lei. E
prt .4º - A justificativa para à presente Lei, prende-se “o
ao fato de, com o crescimento de nossa cidade, não estar ravendo mais 19.
cais para se estacionar os veículos; sendo muito gi£ícil se conseguir es
tacionar un veículo durante 08 dias e nos finais de semana.
art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará *
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 07/de outubro de 1986
|
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