norma nº 939/1986

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õ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 9239
Autoriza O Chefe do Executivo Muni-
cipal a conceder uma gratificaçao *
natalina às Professôras, Merendei -
ras e demais Funcionários Públicos
Municipais em exercício.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder uma gratificação natalina às Professôras, Merendeiras e demais
Funcionários Municipais em atividade no presente exercício.
Art.2º - A gratificação natalina citada nesta lei, será *
no valor de 01 (hum) salário percebido atualmente pelos Funcionários Mu-
nicipais em atividade.
art.3º - Para atender as despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular total ou parci
almente dotações constantes no orçamento vigente.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrátio, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 17 de Gesenhro de 1966