norma nº 943/1986

q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 943
ri anintpei de Campest dando
o re,
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campestre decreta,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Esta Lei modifica em parte a Lei nº 838, de 07
de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de
Campestre, dando outras providências.
art.2º - Esta Lei revoga a Lei nº 846 (oitocentos e qua
renta e seis) de 12 de abril de 1984.
art .3%- Modífica a incidência e atualiza as alíquotas
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Po
de de Polícia e Serviços.
Art.4º - Facilita as obrigações tributárias do contrúbu
inte, passando as alíquotas do Imposto sebes Serviços ds Qualquer Ning
reza a incidir amualmente e percentualmente sobre a Unidade Fiscal Mu-
nicipal (Ur).
art.5º - Em consequência ao inserto no Art anterior fi-
cam os contribuintes desobrigados ao prescrito no Art.77º e seu Pará -
grafo único do Código Tributário Municipal.
art.6º - As alíquotas atualizadas estão discriminadas *
em litas anexadas a esta Lei.
art.7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da suapublicação.
Campestre, 31 de dezembro de 1986