norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução Nº 001/2014.
Reajusta os subsídios do Vereador da
Câmara Municipal de Campestre e dá outras
providências.
Faço saber que o Povo do Município de
Campestre, através de seus representantes
na Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º.Fica reajustado o subsídio do Vereador da Câmara Municipal
de Campestre para o período da Sessão Legislativa de 2014,
atendendo ao disposto no Art. 6º da Resolução 004 de
14.08.2012.
Parágrafo Único. Para cálculo do valor estipulado no caput
K do
artigo, aplicar-se-á o percentual de 5,58% (cinco vírgula
cinquenta e oito por cento), conforme INPC do IBGE apurado
em 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º.Para cumprimento desta Resolução o Serviço de
Contabilidade executará mensalmente todos os cálculos e
fórmulas de controle da despesa prevista na Constituição
Federal e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000,
consignando-os nos respectivos balancetes.
Parágrafo único. Extrapolado os limites máximos
constitucionais o Serviço de Contabilidade notificará o
Presidente da Câmara Municipal das | medidas
administrativas que» deverá tomar para redução das
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despesas, retornando-as de imediato aos parâmetros pré-
estabelecidos.
Art. 4º.Registrada e publicada nos locais de costume esta resolução
entrará imediatamente em vigor.
Campestre, 01 de janeiro de 2014.
,
Geraldo Franco Filho
Secretário
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