norma nº 38/2017

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84. Centro Campestre — MG
VAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 /2017 a”
as a” a
NR
ALTERA OS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2.002, QUE
INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre — MG, Sr. NIVALDO DONIZETE MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos | a IX, estabelecidos na Lei Complementar nº 005, de 23 de
setembro de 2.002 e suas modificações posteriores, ficam alterados, de acordo com o
conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.018, revogando-se as
disposições em contrário.
Campestre, 27 de outubro de 2017.
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
Tabelas dos anexos do Código Tributário
nexo | - Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
A - Empresas estabelecidas em Campestre
o faturamento
Serviços de informática e congêneres 2,00%
2,00%
[102 [Programação 2,00%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
2,00%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2,00%
2,00%
(E Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 200%
programas de computação e bancos de dados ,
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2,00%
2,00%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
0,
Es meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 2,00%
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2,00%
2,00%
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congéneres 2,00%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2.00%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza
2,00%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes. cabos, dutos e condutos de qualquer! 2,00%
natureza
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário EEE!
Medicina e biomedicina
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, el 200% |
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres ,
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pontos! 200% |
socorros, ambulatórios e congêneres '
4
2,00%
Psicologia 2,00%,
2,00%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres | 200%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres DO 260AN
é .
LeÁigtas
2,00%
S
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário
2,00%
: Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 2,00%
Medicina veterinária e zootecnia 2,00%
pre Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 2,00%
[504 [inseminaçãoartificial fertilizaçãoin vitro e congêneres Tt 200% |
[5.05 [Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
506 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen. órgãos e materiais biológicos de qual
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
inásti jança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
[a
2,00%
2,00%
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
que fica sujeito ao ICMS
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
Demolição
2,00%
2,00%
2,00%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
7.05 |(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 2,00%
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Colocação e instalação de tapetes. carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
os fpvio vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 2,00%
tomador do serviço
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
Calafetação
Es coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e a
7.09 É Di A 2,00%
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
710 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
ú piscinas, parques, jardins e congêneres é
711 |Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
Controle € tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos E
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
pulverização e congêneres
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
imunização, higienização, desratização,
Z
nx
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e SS
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, o e Ca
para quaisquer fins e por quaisquer meios e
47 -|Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 4 ,200% |
718 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, açudes e 200%
congéneres Pais
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 200%
urbanismo «00%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
tróleo, gás natural e de outros recursos minerais
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
S 2,00%
erviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
ospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
03 |Guias de turismo
Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
5,00%
o
ed
5,00%
2,00%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
5 lem outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 2,00%
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5,00%
o
-
E
=
>
p=)
o
Agenciamento marítimo
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação Pi 200% |
a quaisquer meios A
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Distribuição de bens de terceiros
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congéneres
11.01 2,00%
embarcações
11.02 |Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
scolta, inclusive de veículos e cargas
ESA er depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer!
a espécie
12, — |Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 |Espetáculos teatrais
2,00%
2,00%,
2,00%
2,00%
2,00%
=
Es
o
o
m
=
aq
o
>
o
arques de diversões, centros de lazer e congêneres [| RÕES
12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres DO PP |
Do
22 00%
Lied
o
q
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
2,00%
2,00%
210 2,00%
—
121 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do] 200%
l espectador
Execução de música 2,00%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
12.13 |shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
2,00%
1214 |Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por om
““* [qualquer processo REAR
[12.15 [Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres | | 200% |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 200%
competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres dá
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 200%
““* le congêneres E
Reprografia, microfilmagem e digitalização 2,00%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
0%
2,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
2;
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
Serviços relativos a bens de terceiros 2,00%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, 200%
[o]
0
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam o
[o
sujeitas ao ICMS)
Assistência técnica 2,00%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao '
ICMS EU
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, co) ato |
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive ra
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
é Colocação de molduras e congêneres 2,00%
.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2,00%
=,—+
|
ojo
E!
g,
tao
[14.10 |Tinturariaelavandera A AMA
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
pr
4.13 |Carpintaria e serralheria 2,00%
142 |Funilaria e lanternagem 2,00%
2,00%
Ê
414 |Guincho intramunicipal, guindaste e icamento
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por|
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e!
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres t
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação) 8
15.02 je caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas E 606%
contas ativas e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 5.00%
É atendimento e de bens e equipamentos em geral U
1504 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 5.00%
. atestado de capacidade financeira e congêneres ps
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, inclusão ou
15.05 jexclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer 5,00%
outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
5.0
15.01
6 lagência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
15.07 [atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
soa pras substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos]
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 5.00%
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral
f 5 à ; 5,00%
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5,00%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 5,00%
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral
5,00%
5,00%
5,00%
16.02
Ea Em
a E]
o
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17,04
17.05
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ES)
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18.0
Er
o
703 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
É administrativa
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de;
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
Serviços de transporte de natureza municipal
Outros serviços de transporte de natureza municipal
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e cong
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou;
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Franquia (franchising)
Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
Leilão e congêneres
Advocacia
17.15 [Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
Auditoria
Análise de Organização e Métodos
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
147.19 |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 |Consultoria e assessoria econômica ou financeira
[17.22 [Cobrança em geral
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
17.23 |de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring)
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
Ss
06
ED
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%,
2,00%
2,00%
2,00%,
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%,
5,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2,00%
2.00%
5,00%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de
capitalização e congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de:
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
2,00%
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 200%
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres A
2,00%
2,00%
erviços de exploração de rodovia 2,00%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
2201 ladequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 2,00%
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em — normas oficiais
23. —|Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriale congêneres | 2,00%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 2,00%
= de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners 200%
adesivos e congêneres o
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners
adesivos e congêneres
Serviços funerários
2,00%
2,00%
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
25.01 |do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 2,00%
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
lanos ou convênio funerários
x Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
25.05 [Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
25.02
2,00%.
2,00%
2,00%
2,00%,
ps | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 2,00%
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e cong
mo
2,00%
6.01 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agênci
Serviços de assistência social 2,00%
Serviços de assistência social
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biblioteconomia
[30. |Seriçosdebiologia biotecnologiaequimica OT 200% |
30.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres E
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações | 20% |
congêneres f
BO
BOA
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres
[34 — [Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Hd
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2,00%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 2,00%
Serviços de meteorologia 2,00%
36.01 |Serviços de meteorologia
o o Do (us
S|SI2 e |
S|8]* 4 e
2,00%
2,0
Serviços de museologia 2,00%
Serviços de museologia 2,00%
Serviços de ourivesaria e lapidação 2,00%
39.01 Fiada de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 200%
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 2,00%
Obras de arte sob encomenda 2,00%
of DD DO a qe fo A)
B - EMPRESAS ESTABELECIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE PRESTARAM QUAISQUER 3.00%
SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ACIMA
G - Profissionais Liberais EEESESS
1,57%
Bombeiro:
Engenheiro, agronomo, agrimensor, arquiteto
50% da UFC -
Demais Profissões Anual
30% da UFC -
D - Autonomos Anual
eai AE a me NR
POUCA MSDN rara pi seas o Soa
Anexo Il - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E! OU FUNCIONAMENTO
TE
icença p/Localização/Funcionamento % Sobre a UFC
(0 dd o
Pessoa Jurídica cer una neoE|
O DO cem ma aa RES So
[o fBaelanhonee OT osom
[Agências Bancárias 20000%
[| |Empresas de Médio e Grande Porte 105,00%
Tr
Empresa de Pequeno Porte (EPP
Micro Empresa (ME 65,00% 46
Micro Empreendedor Individual | oog%
QUÊ
| Escolas, Igrejas, Ongs
| B [Pessoas Físicas - Profissional Autônomo
E
“y
E
EEE
C |Profissionais Liberais 50,00%
Do
ESTIRER
ANEXO Ill - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL.
Fa
E Para estabelecimentos inscritos no CMC, por dia de utilização em horário especial 20%
Es
=
EE aa oi
SEE 2 E ESC yo
[ANEXO IV- TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ED 2oo—
EEE
10,00%
Do [E ce usa fe
| B [Propaganda falada através de veículos, por veículo (por dia
CS TO 1 O ESSE seen ||
ANEXO V - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E
ARRUAMENTOS.
RES
1 - Construções em Geral EESsnEsSREss)
Residenciais == ="
Até 60m2
De 61 a 120m2
De 121 a 300 m2
Acima de 301 m2, por metro quadrado que exceder
FEESE
[ E) [Comerciaiseindustriais 1
[JAM A BRR
[o lbeMaâm TT 08%
[Deiãadom | to% |
[lDe30Mas0om | IM
[| |Acima de 501 m2, por metro quadrado que exceder
a RE E — TO [e
ESTE DES
Do lêem TT OR
[lbeiiim OT ORA
[E lbeiztasom TT OH
[= lDed0MMasom TT AO
[TT JAcimade500m2 pormetro quadrado queexceder TT ok |
EEE EEE ES S
E ES SEE OS [SD
55 FS US SS === [===
| 3 |Desmembramento e ou Desdobro (por lote
[| |Taxa de Licença para - HABITE-SE ER
[— JAte6om 200800 A]
|De61a100m2 | AMAS |
| |Det101a300m2 gd |
[ |be307em diante a 56000% |
di SR ia
ANEXO VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENO,
VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Do % DA UFC
Dm E Do +
A Espaço público utilizado por comércios, prestação de serviços e industrias, utilizados para Po
, o
exposição de mercadorias, por dia e m? utilizado
|
Espaços ocupados por circos, parques de diversões, veículos de transporte de pessoas
para fins de lazer (por dia 30,00%
Loo
Espaço ocupado por veículos de aluguel (a.a FT
30,00%
Caminhoes e Outros 30,00%
(iene sd)
Ocupação de Logradouro Público com área até 1.000 m? exclusivamente para eventos] 0,50%
temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, consecutivos)
Ocupação de Logradouro Público com área de 1.001 m? até 2.000 m? exclusivamente para
9,
eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, consecutivos) 0,40%
Ocupação de Logradouro Público com área de 2.001 m? até 3.000 m* exclusivamente para
eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, consecutivos)
0,30%
Ocupação de Logradouro Público com área acima de 3.000 m* exclusivamente para
[o
eventos temporários (por m? da área utilizada por evento, máximo 03 dias, consecutivos) Go
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para utilização de Bares, Lanchonetes,
Restaurantes e similares, (disposto em lei específica) - por dia de evento, utilizando até 25 2,50%
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para utilização de Bares, Lanchonetes,
Restaurantes e similares, (disposto em lei especifica) - por dia de evento, utilizando del 5,00%
Ocupação de Logradouro Público exclusivamente para utilização de Bares, Lanchonetes,
Restaurantes e similares, (disposto em lei especifica) - por dia de evento, utilizando acima 10,00%
BELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
EVENTUAL OU AMBULANTE .
R$ 50,00
R$ 50,00
Licença para Serviços de Transporte Coletivo
Rá
% DA UFGAN
O —
Ônibus, jardineiras e similares , (circular) (a a)
»
ANEXO Vill - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
E EE RR
| |Alíquotas das Taxas de Serviços % DA UFC
[o [eg E E E E js
me ETERNA
| E] Expediente Doo
EEE e
Certidão, atestado ou declarações, ressalvadas as certidões para defesa de direitos é 5,00%
Ei GT e pa]
ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
RA SS
PA lCemitério: A EmeR$S
[ JAbireFecharCamera- OT R$8000 |
Ls ES IE E Eee ne
EE DD ME SAT SAEsS
[B JAlinhamentoenivelamento: Tt WAVE |
[| |1-alimanhento (por metro de testada) .................
EE Is |||
[ C l[ligaçãodeRededeEsgoto | | Emps |
[fi Paraligaçõesdeconstruçõesaté6om? | R$5000 |
[ |2-Para Ligações acima de 60m?
CTT TETO EEE!
MMS MR E
EEE "=== nes)
Es ESPESSO
[A Jiuminação pública (só paralotesvagosjfpor à To
[— rmerrolineardatestada) | om
E se 22. TE ess
B [Conservação devias públicase calçamento (por 1
[ Jfmetroiineardatestada) OT 02% |
| O E DA
Coleta de lixo (por área construída) : Es
a EEE EEE Es!
[o |i-deaté6om2
3=ácima de 1002... sia iast assina
| Jindustriai, Comercialoude Prestação de Serviços: 1
DO i-deaté 150M2... res mieeeeeriereereremeeeeesteero
[ [2-de 150 m2 até 300 m2...
+
Nivaldo Donizete Muniz
Prefeito Municipal