norma nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 005/2015.
Regulamenta o gozo de Férias-Prêmio dos
servidores da Câmara Municipal de
Campestre e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campestre, no uso
de suas atribuições legais e nos termos
do que determina a Lei Orgânica
Municipal, aprova a seguinte RESOLUÇÃO. :
Art. 1º Fica regulamentado que a partir da presente data os
servidores da Câmara Municipal de Campestre pode
gozar suas Férias-Prêmio no período aquisitivo.
Art. 2º Serão obedecidos os seguintes critérios para a
concessão do gozo das Férias-Prêmio.:
1 - Motivos de saúde do servidor, desde que
devidamente comprovado;
II - Servidor em processo de aposentadoria;
III - Servidor que tiver o maior tempo de serviço na
Administração Pública e,
IV - Servidora retornando da licença-maternidade.
Art. 3º Aos servidores em processo de aposentadoria, será
garantido o gozo das Férias-Prêmio até o seu final,
independentemente da concessão de sua aposentadoria.
Art. 4º Fica autorizada elaboração de escalas de concessões
para os servidores que se enquadrarem na presente
Resolução.
Campestr 15 de abril de 2015.
uiz Franco - Presidente
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