norma nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 003/2016.
Dá nova redação ao $ 3º do artigo 25 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campestre, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o determinado na
Lei Orgânica Municipal RESOLVE. :
Art. 1º 083º do artigo. 25 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ca
estre passa a ter a seguinte
redação.: á
“Art. 25 - e
Ss 3º — Seráfgarantido-o valor do subsídio mensal
ao Vereador licenciado nos termos do Inciso Il, até
1 mandato, sendo que o Vereador nos
“RES DENIS art. 67, da Lei
É Será encaminhado para o INSS,
caso em qu Ei NãO houver “pagamento do valor
integral do Van “a BCâámara Municipal poderá
complement Qltauxílio doença, desde que
respeitad Tinilêo impostos pela Lei nos
gastos com'Pess ER cr
NMPES.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Orgânica
y
Campestre, 0A/d maio de 2016.
Geraldo Franco Filho
Secretário
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