norma nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/16
Fixa os subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Campestre
para a Legislatura 2017 a 2020 e
dá outras providências.
(o) “da Câmara Municipal de
E uso de suas atribuições
umpritênto aos Incisos V e VI
do as * Constituição Federal,
la Emendas Constitucionais nº
19 * 25/2000, observados os critérios
es cidosm na Lei Orgânica Municipal, faz
eva Câmara Municipal RBRomou e ele
apsguinte Resolúção.
Art. 1º Os
perceberão
Resolução:
—Wunicábio de Campestre
' mênsais nos termos desta
IR
Art. 2º Os Ras (fuácipio de Campestre
perceberão um ídio-mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 3.700,00 (três mil
e setecentos reais).
Art.3º É vedado o pagamento de verba de representação ao
Presidente da Câmara Municipal de Campestre.
Art. 4º A ausência dos Vereadores à reunião plenária da
Câmara Municipal de Campestre, implicará em
desconto de seus subsídios, o valor proporcional
ao número total de faltas em relação ao total de
reuniões mensais, fixadas na Lei Orgânica e no
Regimento Interno.
Art. 5º Em caso de viagem a serviço e para fora do
Município ou em representação da Câmara, desde
que aprovada pela Mesa, o Vereador perceberá as
E-mail: camaracampestre(Moutcenter.com.br
Home-page: www.campestre.cam.mg.gov.br
Rua Ambrosina Ferreira, 136 - Tel. (35) 3743-2171 - Fax 3743-1910 - Cep. 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais
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diárias fixadas nos termos do Decreto Legislativo
que aprove tais diárias.
Art. 6º Os valores dos subsídios de que trata esta
Resolução poderão ser recompostos anualmente,
face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo
índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no
primeiro dia do mês de janeiro a partir de 2.018,
obedecidos os limites e critérios da legislação
vigente e em pecial naConstituição Federal.
Art. 7º O total Poder Legislativo
Municipal,
e excluído a Ea Inativos, não poderá
ultrapassaY «€ = ptean de 6% (seis por cento)
do ' somató | Receita | Tributária e das
Transfe L efetivamente realizadas no
Exercícios. anterior. (Art... 25-A, inciso I da
Emenda A oe 25/2000)".
Art. 8º A Câmara = x campestre não poderá gastar
mais de é a ento) de sua Receita
com a folha « mo &ncluindo os gastos com
subsídio : sreadpres. (Art. 29-A, S 1º da
Emenda Co | Vendd 55/2000).
Art. 9º Ficam ainda o vados -6s limites estabelecidos
no Art. 20, III, letra “a” e 19 da Lei
Complementar 101/2000, para a fixação dos
presentes subsídios. E
Ss 1º —- Não se considera, para fins desta
Resolução, como Receita.:
1 -— Recursos provenientes de operações de crédito
ou empréstimos.
II — Recursos provenientes de alienação de bens
municipais.
III = Transferências intragovernamentais
provenientes de convênios de qualquer natureza.
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Art.
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S 2º — O Prefeito Municipal, para permitir o fiel
acompanhamento das normas desta Resolução
encaminhará, mês a mês, à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campestre, o valor da arrecadação
efetivamente realizada no Município.
Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário, )
camp le agosto de 2016.
Presfãente
Dr es, — cesPresidente
y
o Bilho = secretário
Ertoail. camaracampestre(Douteenter.com br
me.govir . .
O cer 27 7130-000 - Campestre - Minas Gerais