norma nº 946/1987

ç PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
. LEI 946
Dispõe sobre a cnntagem de tempo de ser
viço em atividade regida pela Lei Fede-
ral nº 3807, de 26 de agosto de 1960, '
para efeito de aposentadoria prevista '
wa Lei Muricipal nº 164, de 06.05.59.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em '
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Os funcionários públicos da administração dire-
ta do Município de Campestre, que houverem completado 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria por in
validez, por tempo de serviço e compulsória, o tempo de serviço presta-
do em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3807, de 26 de a-
gosto de 1960, e legislação subsequente.
Art.2º - Para Efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou '!
atividade, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação '
pertinente, observadas as seguintes normas.:
[1 - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou '
em outras condições.
11 - É vedade a acumulação de tempo de serviço público com o de ati
vidade privada, bem como o de duas ou mais atividades privadas quando *
concomitantes.
III - Não será perhitida,digo, não será computado o tempo de serviço
que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria sob regime
da Lei Bederal número 3807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subse
quente, bom como sob qualquer outro regime previdenciário.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei vigor na data da sua publicação.
Campestre, 1º de abril de 1987