norma nº 947/1987

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ER Autoriza a assinatura de convênio com
a Secretaria de Estado da "Educação de
Minas Gerais, para a Cessão do Prédio
da Escola contruida no Bairro Afonsos,
« para funcionamento da Turma Vinculada
Ga Escola Estadual "Cel.José Custódio!
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O Povo do Município de Campstre, Estado de Minas Gerais ,
através de seus representantes na Camara Municipal decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
e - Fica Oo Chefe do Executivo Municipal autorizado a
Brt sl
assiner convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais,
através da 19º Delegacia Regional de Ensino.
art.2º - O convênio citado no artigo primeiro desta Lei,
será para a Cessão do Prédio da Escola contruida no Bairro Afonsos, para
o funcionamento da Turma Vinculada da Escola E tadual “Cel.José Custódi-
o". i
Art.3º - Deverá ser cláusula do convênio a ser assinado,
que a Prefeitura Municipal ficará com a obrigação de colocar em funciona
mento o Prézinho, ou PRÉ MEC e/ou Fundação EDUCAR, que são de responsabi
lidaãe do Município, ficando a Escola Estadual "Cel.José Custódio", a !
obrigação de colocar em funcionamento o 1º graú no Prédio citado nesta !
Lei.
aArt.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará !
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 04 de maio de 1987
-— Vítor Mauro Garcia
Prefeito Municipal
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