norma nº 2324/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.324 DE 9 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, até o limite de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Função: 15-Urbanismo
Sub-Função: 451-Infra-estrutura Urbana
Programa: 0049-Programa Desenvolvimento Vias Urbanas
Proj/Atividade: 1040-Abertura Calç Pavimentação Vias Urbanas
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalações
Dotação: 15.451.0049.44905100.1040
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 416
Valor:R$500.000,00
Função: 15-Urbanismo
Sub-Função: 452-Serviços Urbanos
Programa: 0045-Programa Melhorias Limpeza Publica
Proj/Atividade: 2076-MANUT.ATIV. LIMPEZA PUBLICA
Classificação econômica: 44905200 – Equipamento e Material Permanente
Dotação: 15.452.0045.44905200.2076
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 422
Valor:R$874.000,00
Função: 17-Saneamento
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Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
Tel: (35) 3743-3247. E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
Sub-Função: 512-Saneamento Básico Urbano
Programa: 0052 – Programa Desenv. Sistema Drenagem
Proj/Atividade: 1050- CONSTR.AMPL.REF.DE GALERIAS ZONA URBANA 
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalações
Dotação: 17.512.0052.44905100.1050
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 437
Valor:R$100.000,00
Função: 17-Saneamento
Sub-Função: 511-Saneamento Básico Rural
Programa: 0052 – Programa Desenv. Sistema Drenagem
Proj/Atividade: 1051- CONSTR.AMPL.REF.DE GALERIAS ZONA RURAL 
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalações
Dotação: 17.511.0052.44905100.1051
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 449
Valor:R$200.000,00
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0056 – Programa Infraestrutura Rural
Proj/Atividade: 1057- CONSTR.ESTRADAS PONTES M.BURROS Z.RURAL 
Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalações
Dotação: 26.782.0056.44905100.1057
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 455
Valor:R$3.206.000,00
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0056 – Programa Infraestrutura Rural
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
Proj/Atividade: 2088-MANUT. DEPARTAMENTO ASSUNTOS RURAIS 
Classificação econômica: 44905200 – Equipamento e Material Permanente
Dotação: 26.782.0056.44905200.2088
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha: 463
Valor:R$1.120.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos previsto no art. 1º
os provenientes de operação de crédito autorizado na Lei nº 2.321 de 19 de março de 2026, na fonte
1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito, no montante de R$6.000.000,00(seis milhões de
reais) nos termos do inciso IV do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso I, letra “d” da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 9 de abril de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.346.
Ano: 2026.
Data: 9/4/2026.
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Tel: (35) 3743-3247. E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br