norma nº 950/1987

Tá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 250
Altera em parte o Código Tributário
ee po oro Campestre, dando outras
provii S.
O Povo do Município de Campestre, através de seus repre-
sentantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei.
Art.1º - Esta Lei modifica o Código Tributário Municipal,
Lei 838, de 07. de dezembro de 1983 e a Lei 943, ãe 31 de dezembro de '
1986 que o alterou.
Art.2º - Fica acrescido eo Itém III do Art.36º no Capítu-
lo V do Código Tributário Municipal, as letras (£) e (9). com a seguinte
redação.:
£ - Ligação de Esgoto - Será feita pela Prefeitura, mediante reque-
rimento do interessado e, indenização das despesas acrescidas *
de 10% (dez por cento), por sergéços de admini stração.
R de entulho! ar riais, dé to) sobras -
de obras.: - Será feita pela Prefeitura, mediante requerimento
do interessado e, indenização das despesas acrescidas de 10% *
(dez por cento), por serviços de administração.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará '
esta Lei em vigor na data da sua pulbicação.