norma nº 953/1987

me
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta. e 64
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder a regulamentação e conceder os direitos de exploração da 14
nha de ônibus municipal, entre o Bairro Posses e Campestre e vice-ver-
sa, ao Senhor Carlos Roberto Paulino, linha essa existente desde 26 de
março de 1980, que foi criada pelo Decreto 120-C da mesma data.
Art .2º - Os horários e pontos no Bairro e na cidade. ºg
cão fixados e criados pelo Chefe do Executivo Municipal através de De-
creto.
Art.3º - O itinerário da linha será o mesmo determinado
no Decreto Municipal nº 120-C de 26.03.80.
art.4º - A justificativa para a presente Lei, baseia-se
no fato de o proprietário haver ganho a concessão da linha em 1980, a
criada através do Decreto 120-C e pelo fato da mesma ser de grande uti
lidade para os bairros por onde passa, sendo assim de utilidade públi-
ca municipal.
art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 17 de junho de 1987