norma nº 954/1987

CEP 37.730 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
LEI 954
Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
mediante concorrencia
a adquirir
fes, gd área de terreno .
nao DOPURNTOS ds de Cam
pestre.
O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a adquirir uma área de terreno de aproximadamente hum alqueire e meio,
para a construção das Casas Populares de Campestre.
aArt.2º - O terreno citado no Artigo primeiro desta Lei ,
será adquiridá mediante concorrência pública. pelos melhores preços e *
melhores condições e em local que satisfaça os interesses do Estado de
Minas Gerais e da Prefeitura Municipal de Campestre.
aArt.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Campestre, 17 de junho de 1987