norma nº 41/2018

Ea: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
a ESTADO DE MINAS GERAIS
RES GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADO DOEMC
Edição ne LOL página(o). 00/ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
zo Nº 05/2002) E DÁ OUTRAS
ora a meo Mina PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campestre - MG, Sr. NIVALDO DONIZETE
MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de
Campestre, a seguinte Lei;
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 05/2002, que instituiu o Código
Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do art. 191-A, com a seguinte redação:
“Art. 191-A. Extingue o crédito tributário a dação em
pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 14 de dezembro de 2018.
"Wu pm
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DOEMC
Edição Nº: Li
página(s): Md ——
pla: ML) 2) od i