| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1987 |
| Date | 1987-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno para о Estado de Minas Gerai, para a construção do Posto de Saúde de Campestre. |
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q — i REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPES EP 87.780 - ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação de w terreno para O Estado de Minas Gerai:, para a constru- ção do Posto de Saude de Campestre. O Povo do Município de Campestre, Estado de Minas Gera is, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Gi do da Saúde, para a construçao de Centro de para a Secretaria de Est Saúde de Campestre. Art.2º - O terreno a ser doado situa-se na Rua Aurora Ramos. art.4e - Revogadas as disposições em contrário, entra- rá esta Lei em vigor na data Ga sua publicação. Campestre, 16 de' Setembro de 1987 Francisco Ferreira Guerrero Secretario